Termos e Condições da Loja

Termos e Condições da Loja Online

Claveclub

especificando, entre outros, as regras de celebração de contratos através da Loja, e contendo as informações mais importantes relativas ao Vendedor, à Loja e aos direitos do Consumidor.

ÍNDICE

  • Artigo 1 Definições

  • Artigo 2 Contacto com o Vendedor

  • Artigo 3 Requisitos técnicos

  • Artigo 4 Compras na Loja

  • Artigo 5 Pagamentos

  • Artigo 6 Execução da encomenda

  • Artigo 7 Direito de rescisão do contrato

  • Artigo 8 Exceções ao direito de rescisão do contrato

  • Artigo 9 Reclamações

  • Artigo 10 Dados pessoais

  • Artigo 11 Reservas

  • Artigo 12 Disposições adicionais para Compradores que não sejam Consumidores

    • Anexo n.º 1: Modelo de formulário de rescisão

    ARTIGO 1 DEFINIÇÕES

    Conta – um serviço digital gratuito, na aceção da Lei dos Direitos do Consumidor, através do qual o Comprador pode utilizar funcionalidades adicionais na Loja.
    Comprador – qualquer entidade que compre na Loja ou que tome medidas para efetuar uma compra na Loja.
    Consumidor – um Comprador que seja uma pessoa singular e que faça uma encomenda na Loja ou tome medidas para efetuar uma compra na Loja, sem qualquer ligação direta com a sua atividade comercial ou profissional.
    Lei dos Direitos do Consumidor – a Lei polaca de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos do consumidor.
    Vendedor – CLAVECLUB SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ com sede na ul. Śląska 66B/8, 80-389, Gdańsk, Polónia, inscrita no Registo Nacional Judiciário – Registo de Empresários pelo TRIBUNAL DISTRITAL GDAŃSK-NORTE EM GDAŃSK, VII SECÇÃO COMERCIAL DO REGISTO NACIONAL JUDICIÁRIO, sob o número KRS (Registo Nacional Judiciário) 0000948032, NIP (Número de Identificação Fiscal) 5842912965, REGON (Número Oficial Nacional de Registo de Empresas) 521030101, capital inicial PLN 10.000,00.
    Loja – a loja online Claveclub operada pelo Vendedor em claveclub.com
    Termos e Condições – os presentes termos e condições.
    Dias Úteis – dias de segunda a sexta-feira, exceto feriados na Polónia.

    ARTIGO 2 CONTACTO COM O VENDEDOR

    Endereço postal: ul. Lęborska 3B, 80-386, Gdańsk, Polónia
    Endereço de e-mail: info@claveclub.com
    Telefone: +48 585733707

    O custo de uma chamada telefónica ou de uma transmissão de dados efetuada pelo Comprador resulta da tarifa básica do operador de telecomunicações ou do prestador de serviços de Internet cujos serviços o Comprador utiliza. O Vendedor sublinha que o custo de uma chamada internacional ou de uma transmissão internacional de dados pode ser superior ao custo de uma chamada ou transmissão nacional – dependendo da tarifa adotada pelo operador de telecomunicações ou prestador de serviços de Internet cujos serviços o Comprador utiliza.

    ARTIGO 3 REQUISITOS TÉCNICOS

    Para o bom funcionamento da Loja é necessário um dispositivo com acesso à Internet e um navegador que suporte JavaScript e cookies.
    Para efetuar uma encomenda na Loja, além dos requisitos referidos no ponto 1, é necessária uma conta de e-mail ativa.

    ARTIGO 4 COMPRAS NA LOJA

    Os preços dos produtos apresentados na Loja são os preços totais do produto.
    O Vendedor salienta que o preço total da encomenda é constituído pelo preço dos produtos e, se aplicável, pelo custo da entrega dos bens.

    O produto selecionado para compra deve ser adicionado ao carrinho de compras da Loja.
    O Comprador escolhe então o método de entrega dos bens e o método de pagamento da encomenda de entre as opções disponíveis na Loja e fornece os dados necessários para o processamento da encomenda.
    A encomenda é efetuada após a confirmação do seu conteúdo e a aceitação dos Termos e Condições pelo Comprador.
    A realização de uma encomenda equivale à celebração de um contrato entre o Comprador e o Vendedor.

    O Comprador pode registar-se na Loja, ou seja, criar uma Conta na Loja, ou efetuar compras sem registo, fornecendo os seus dados sempre que fizer uma encomenda.

    ARTIGO 5 PAGAMENTOS

    Os seguintes métodos de pagamento estão disponíveis na Loja:

    • por transferência bancária para a conta do Vendedor;

    • utilizando um cartão de pagamento:

      • Visa

      • Visa Electron

      • MasterCard

      • MasterCard Electronic

      • Maestro

    • através de uma plataforma de pagamento:

      • PayPal

      • Stripe

      • Klarna

    • à cobrança, ou seja, em numerário aquando da entrega dos bens ao Comprador.

    Se o Comprador optar por pagar antecipadamente, a encomenda deve ser paga no prazo de 7 Dias Úteis a contar da data da sua realização.

    Ao comprar na Loja, o Comprador aceita a utilização de faturas eletrónicas pelo Vendedor. O Comprador tem o direito de retirar essa aceitação.

    ARTIGO 6 EXECUÇÃO DA ENCOMENDA

    O prazo de execução é indicado na Loja.
    Se o Comprador tiver optado por pagar antecipadamente a encomenda, o Vendedor dará seguimento à mesma assim que o pagamento tiver sido efetuado.
    Quando o Comprador adquirir produtos com prazos de execução diferentes numa única encomenda, esta será processada dentro do prazo aplicável ao produto com o prazo de execução mais longo.

    A entrega pode ser efetuada para os seguintes países:

    • República da Polónia,

    • Itália,

    • Alemanha,

    • Espanha,

    • França,

    • Suíça,

    • Irlanda,

    • Grã-Bretanha,

    • Áustria,

    • Bélgica,

    • Bulgária,

    • Croácia,

    • República de Chipre,

    • Chéquia,

    • Dinamarca,

    • Estónia,

    • Finlândia,

    • Grécia,

    • Hungria,

    • Letónia,

    • Lituânia,

    • Luxemburgo,

    • Malta,

    • Países Baixos,

    • Portugal,

    • Roménia,

    • Eslováquia,

    • Eslovénia,

    • Suécia.

    Os seguintes métodos de entrega estão disponíveis na Loja:

    • através de serviço de correio expresso,

    • através de cacifos automáticos de encomendas.

     

    ARTIGO 7 DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO

    O Consumidor tem o direito de rescindir o contrato celebrado com o Vendedor através da Loja, sujeito ao disposto no Artigo 8 dos presentes, no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo.

    O prazo para a rescisão do contrato expira após 14 dias a contar do dia:

    • em que o Consumidor tomou posse dos bens ou em que um terceiro, que não seja o transportador e indicado pelo Consumidor, tomou posse dos bens;

    • em que o Consumidor tomou posse do último bem, fração ou parte do mesmo, ou em que um terceiro, que não seja o transportador e indicado pelo Consumidor, tomou posse do último bem, fração ou parte do mesmo, no caso de um contrato que preveja a transferência da propriedade de vários bens que sejam entregues separadamente, por frações ou partes.

    Para exercer o direito de rescisão do contrato, o Consumidor deve informar o Vendedor, utilizando os dados de contacto fornecidos no Artigo 2 dos presentes, da sua decisão de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail).

    O Consumidor pode utilizar o modelo de formulário de rescisão anexado no final dos Termos e Condições, no entanto, não é obrigatório.

    Para respeitar o prazo de rescisão, basta que o Consumidor envie a informação relativa ao exercício do seu direito de rescisão antes de expirar o prazo para a rescisão.

    CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO DO CONTRATO

    Em caso de rescisão do contrato celebrado, o Vendedor deverá reembolsar ao Consumidor todos os pagamentos recebidos deste, incluindo os custos de entrega dos bens (exceto os custos adicionais resultantes do método de entrega escolhido pelo Consumidor, diferente do método mais barato de entrega normal oferecido pelo Vendedor), sem demora, e em qualquer caso o mais tardar 14 dias a contar do dia em que o Vendedor foi informado da decisão do Consumidor de exercer o direito de rescisão do contrato – sujeito às disposições do Artigo 11.º, n.ºs 3 e 4 dos presentes.

    O Vendedor efetuará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o Consumidor utilizou na transação original, salvo acordo em contrário do Consumidor, e em qualquer caso o Consumidor não incorrerá em quaisquer taxas por esse reembolso.

    Se o Vendedor não tiver oferecido recolher os bens ao Consumidor, o Vendedor pode reter o reembolso até que os bens tenham sido recebidos ou até que seja fornecida prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

    O Vendedor solicita que os bens sejam devolvidos para o seguinte endereço: ul. Lęborska 3B, 80-386, Gdańsk, Polónia, sem demora e em qualquer caso no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o Consumidor informou o Vendedor da rescisão do contrato. O prazo será considerado respeitado se o Consumidor devolver os bens antes do termo do período de 14 dias.

    O Consumidor suportará o custo direto da devolução dos bens.

    O Consumidor só será responsável pela diminuição do valor dos bens resultante da utilização dos mesmos de uma forma diferente da necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.

    O Consumidor é obrigado a devolver o produto intacto, juntamente com a embalagem original e quaisquer acessórios recebidos do vendedor.

    Se, devido à sua natureza, os bens não puderem ser devolvidos por correio da forma habitual, o Consumidor terá de suportar os custos diretos da devolução dos bens. O Consumidor será informado do montante estimado desses custos pelo Vendedor na descrição dos bens na Loja ou aquando da realização da encomenda.

    No caso de ser necessário um reembolso de uma transação efetuada pelo Consumidor com um cartão de pagamento, o Vendedor efetuará o reembolso para a conta bancária associada a esse cartão de pagamento.

    ARTIGO 8 EXCEÇÕES AO DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO

    O direito de rescisão do contrato, referido no Artigo 7 dos presentes, não se aplica ao contrato:

    • cujo objeto seja um produto não pré-fabricado, fabricado de acordo com as especificações do Consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individuais;

    • cujo objeto seja um produto suscetível de deterioração rápida ou com prazo de validade curto;

    • cujo objeto seja um produto entregue em embalagem selada, que não possa ser devolvido após a abertura da embalagem por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se a embalagem for aberta após a entrega;

    • cujo objeto sejam bens que, após a entrega, devido à sua natureza, fiquem inseparavelmente ligados a outros bens;

    • cujo objeto sejam gravações sonoras ou visuais ou software informático entregues em embalagem selada, se a embalagem for aberta após a entrega;

    • de fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, exceto no caso de um contrato de assinatura;

    • em que o preço ou remuneração dependam de flutuações do mercado financeiro, sobre as quais o Vendedor não tem controlo, e que possam ocorrer durante o prazo para a rescisão do contrato.

    ARTIGO 9 RECLAMAÇÕES

    I. DISPOSIÇÕES GERAIS

    O Vendedor será responsável perante o Consumidor pela conformidade da execução com o contrato, conforme previsto na legislação aplicável, incluindo, em particular, as disposições da Lei dos Direitos do Consumidor – sujeito ao disposto no Artigo 11.º, n.ºs 3 e 4 dos presentes.

    O Vendedor solicita que as reclamações (incluindo reclamações relativas ao funcionamento da Loja) sejam enviadas para o endereço postal ou eletrónico indicado no Artigo 2 dos presentes.

    Se tiver sido concedida uma garantia para o produto, a informação sobre a garantia e as suas condições estará disponível na Loja.

    O Vendedor responderá à reclamação no prazo de 14 dias a contar da sua receção – sujeito ao disposto no Artigo 11.º, n.ºs 3 e 4 dos presentes.

    II. CONSUMIDORES

    Bens
    Se os bens não estiverem em conformidade com o contrato, o Consumidor tem a possibilidade de exercer os direitos previstos no Capítulo 5a da Lei dos Direitos do Consumidor.

    A responsabilidade recai sobre o Vendedor por qualquer falta de conformidade dos bens com o contrato existente no momento da entrega e detetada no prazo de dois anos a contar dessa data, exceto se o prazo de validade dos bens, determinado pelo Vendedor, seus antecessores legais ou pessoas que atuem em seu nome, for mais longo – sujeito ao disposto no Artigo 11.º, n.ºs 3 e 4 dos presentes.

    Com base nas disposições da Lei dos Direitos do Consumidor, em caso de não conformidade dos bens com o contrato, o Consumidor pode exigir:

    • substituição dos bens,

    • reparação dos bens.

    Além disso, o Consumidor pode apresentar uma declaração de:

    • redução do preço,

    • rescisão do contrato,

    quando:

    • o Vendedor se recusar a repor os bens em conformidade com o contrato nos termos do Artigo 43d, n.º 2 da Lei dos Direitos do Consumidor;

    • o Vendedor não tiver reposto os bens em conformidade com o contrato nos termos do Artigo 43d, n.ºs 4 a 6 da Lei dos Direitos do Consumidor;

    • a falta de conformidade dos bens com o contrato continuar, embora o Vendedor tenha tentado repor os bens em conformidade com o contrato;

    • a falta de conformidade dos bens com o contrato seja suficientemente significativa para justificar uma redução do preço ou a rescisão do contrato sem recurso prévio às medidas previstas no Artigo 43d da Lei dos Direitos do Consumidor;

    • resultar do aviso do Vendedor ou das circunstâncias que o Vendedor não irá repor os bens em conformidade com o contrato dentro de um prazo razoável ou sem inconvenientes indevidos para o Consumidor.

    No caso de bens sujeitos a reparação ou substituição, o Consumidor deve disponibilizar os bens ao Vendedor. O Vendedor recolherá os bens junto do Consumidor a suas próprias custas.

    O Consumidor não pode rescindir o contrato se a falta de conformidade dos bens com o contrato for insignificante.

    Em caso de rescisão do contrato, conforme referido nesta secção (relativa a bens), o Consumidor deve, sem demora, devolver os bens ao Vendedor, às custas deste, para: ul. Lęborska 3B, 80-386, Gdańsk, Polónia. O Vendedor reembolsará o preço ao Consumidor sem demora, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens ou da prova da sua devolução – sujeito ao disposto no Artigo 11.º, n.ºs 3 e 4 dos presentes.

    O Vendedor reembolsará ao Consumidor os montantes devidos em resultado do exercício do direito de redução do preço sem demora, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data de receção da declaração de redução do preço apresentada pelo Consumidor – sujeito ao disposto no Artigo 11.º, n.ºs 3 e 4 dos presentes.

    Meios extrajudiciais de reclamação e recurso
    O Vendedor informa o Consumidor sobre a possibilidade de recorrer a procedimentos extrajudiciais para tratamento de reclamações e reivindicações. As regras de acesso a estes procedimentos estão disponíveis nas sedes ou nos sites das entidades competentes para a resolução extrajudicial de litígios.

    Um Consumidor pode recorrer, entre outros, aos seguintes:

    Adicionalmente, na República da Polónia estão disponíveis as seguintes formas de apoio:

    • mediação conduzida pelo Wojewódzki Inspektorat Inspekcji Handlowej (Inspeção Regional do Comércio), mediante pedido de mediação. Em princípio, o procedimento é gratuito. Lista de Inspeções disponível em: https://uokik.gov.pl/wojewodzkie_inspektoraty_inspekcji_handlowej.php

    • assistência do tribunal arbitral permanente competente, que funciona junto do Wojewódzki Inspektorat Inspekcji Handlowej (Inspeção Regional do Comércio), ao qual deve ser submetido um pedido de apreciação do caso. Em princípio, o procedimento é gratuito. Lista de tribunais disponível em: https://uokik.gov.pl/stale_sady_polubowne.php

    A presente disposição tem caráter meramente informativo e não constitui obrigação do Vendedor de recorrer à resolução extrajudicial de litígios.

    O recurso à resolução extrajudicial de litígios é voluntário para ambas as partes, Vendedor e Consumidor.

    O Consumidor pode, adicionalmente, recorrer ao apoio gratuito do provedor municipal ou distrital do consumidor na República da Polónia.

     

    Perfeito 🙌 Aqui tens a tradução integral para português de Portugal, mantendo a estrutura original sem cortes nem alterações:

    III COMPRADORES QUE NÃO SEJAM CONSUMIDORES

    Para evitar dúvidas, o Vendedor assinala que a responsabilidade do Vendedor para com um Comprador que não seja um Consumidor, relacionada com uma reclamação, será regida pela disposição do Artigo 12.º, n.º 1.

    Artigo 10 DADOS PESSOAIS

    O responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Comprador durante a utilização da Loja é o Vendedor.

    Informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais pelo Vendedor, incluindo outras finalidades e fundamentos para o tratamento, bem como os destinatários dos dados – podem ser encontradas na política de privacidade disponível na Loja – em conformidade com o princípio da transparência, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) – “RGPD”.

    A finalidade do tratamento dos dados do Comprador, fornecidos pelo mesmo em ligação com a compra na Loja, é a execução das encomendas. A base para o tratamento de dados pessoais, neste caso, é:

    • um contrato ou ações tomadas a pedido do Comprador para a celebração do contrato (Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD),

    • a obrigação legal do Vendedor relacionada com a contabilidade (Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD), e

    • o interesse legítimo do Vendedor em tratar os dados para efeitos de estabelecer, investigar ou defender eventuais reclamações (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).

    O fornecimento de dados pessoais pelo Comprador é voluntário, mas ao mesmo tempo necessário para celebrar um contrato.
    A não disponibilização dos dados impedirá a celebração de um contrato na Loja.

    Os dados pessoais do Comprador fornecidos em ligação com as compras na Loja serão tratados até:

    • o contrato celebrado entre o Comprador e o Vendedor deixar de ser válido,

    • o Vendedor deixar de estar legalmente obrigado a tratar os dados do Comprador,

    • deixar de ser possível fazer valer direitos por parte do Comprador ou do Vendedor, relacionados com um contrato celebrado através da Loja,

    • ser aceite a objeção do Comprador ao tratamento dos seus dados pessoais, caso o tratamento se baseie no interesse legítimo do Vendedor,
      — dependendo do que for aplicável em cada caso.

    O Comprador terá o direito de solicitar:

    • acesso aos seus dados pessoais,

    • retificação dos seus dados pessoais,

    • eliminação dos seus dados pessoais,

    • limitação do tratamento dos seus dados pessoais,

    • portabilidade dos seus dados pessoais para outro responsável,

    e o direito de:

    • se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos dados por motivos relacionados com a situação particular do Comprador – ao tratamento dos seus dados pessoais com base no Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD (ou seja, nos interesses legítimos prosseguidos pelo Vendedor).

    Para exercer os seus direitos, o Comprador deve contactar o Vendedor utilizando os dados fornecidos no Artigo 2.º dos presentes.

    Caso o Comprador considere que os seus dados estão a ser tratados de forma ilícita, poderá apresentar uma reclamação junto da autoridade competente para a proteção de dados. Na Polónia, esta autoridade é o Presidente do Gabinete de Proteção de Dados Pessoais.

    Artigo 11 RESERVAS

    É proibido ao Comprador fornecer conteúdos ilegais.

    Cada encomenda feita na Loja constitui um contrato separado e requer aceitação separada dos Termos e Condições. O contrato é celebrado pelo tempo e para o fim da execução da encomenda.

    Qualquer contrato celebrado com base nestes Termos e Condições será regido pela lei polaca, sujeito ao n.º 4.

    A escolha da lei polaca para contratos celebrados com Consumidores ao abrigo dos Termos e Condições não excluirá nem limitará os direitos dos Consumidores ao abrigo das normas obrigatórias da lei aplicável a esse Consumidor em situações em que não haja escolha de lei. Isto significa, em particular, que se as normas nacionais aplicáveis ao Consumidor preveem uma proteção mais ampla do que a prevista nestes Termos e Condições ou na lei polaca, essa proteção mais ampla aplicar-se-á.

    Os contratos celebrados com base nestes Termos e Condições serão celebrados em inglês.

    Nenhuma das disposições destes Termos e Condições exclui ou de qualquer forma limita os direitos do Consumidor resultantes das disposições legais.

    Uma pessoa singular que celebre ou pretenda celebrar um contrato na Loja que esteja diretamente relacionado com a sua atividade comercial, será tratada como Consumidor e terá direito aos mesmos direitos que os Consumidores, quando decorrer do conteúdo desse contrato que o mesmo não tem caráter profissional para essa pessoa. A frase anterior não se aplicará às disposições estabelecidas no Artigo 9.º, na subsecção “Meios extrajudiciais de reclamação e recurso”, bem como à disposição do n.º 4.

    Artigo 12 DISPOSIÇÕES ADICIONAIS PARA COMPRADORES QUE NÃO SEJAM CONSUMIDORES

    Sem prejuízo do disposto no Artigo 11.º, n.º 7, qualquer responsabilidade do Vendedor perante um Comprador que não seja um Consumidor, decorrente de um contrato celebrado através da Loja – dentro dos limites permitidos por lei – é excluída.

    Sem prejuízo do disposto no Artigo 11.º, n.º 7, em caso de eventual litígio com um Comprador que não seja um Consumidor, relacionado com um contrato celebrado através da Loja, o tribunal competente será o do domicílio do Vendedor.

    Anexo 1 aos Termos e Condições

    Segue-se um modelo de formulário de rescisão do contrato que o Consumidor pode (mas não é obrigado a) utilizar.

    Modelo de formulário de rescisão

    (preencher e devolver este formulário apenas se pretender rescindir o contrato)

    CLAVECLUB SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ
    ul. Śląska 66B/8, 80-389, Gdańsk, POLÓNIA
    e-mail: info@claveclub.com

    • Eu/Nós () ..................................................................... venho/vimos por este meio notificar que eu/nós () rescindimos do meu/nosso () contrato de compra e venda dos seguintes bens () / para a prestação do seguinte serviço (*):

    ..............................................................................................................................................................................

    ..............................................................................................................................................................................

    ..............................................................................................................................................................................

    – Encomendado em ()/recebido em ()

    ..............................................................................................................................................................................

    – Nome do(s) Consumidor(es):

    ..............................................................................................................................................................................

    – Endereço do(s) Consumidor(es):

    ..............................................................................................................................................................................

    ..............................................................................................................................................................................

    .............................................................................................
    Assinatura do(s) Consumidor(es)
    (apenas se este formulário for enviado em papel)

    Data ...........................................

    (*) Riscar o que não interessa.

    Termos e Condições da Newsletter

    da Loja Online Claveclub

    ÍNDICE

    • Artigo 1 Definições

    • Artigo 2 Contacto com o Prestador de Serviço

    • Artigo 3 Requisitos técnicos

    • Artigo 4 Contrato

    • Artigo 5 Reclamações

    • Artigo 6 Direito de rescisão do contrato

    • Artigo 7 Dados pessoais

    • Artigo 8 Alteração dos Termos e Condições ou da Newsletter

    • Artigo 9 Disposições finais

    • Anexo n.º 1: Modelo de formulário de rescisão

    Artigo 1 Definições

    Consumidor – um Cliente que seja uma pessoa singular que tenha celebrado o Contrato ou esteja a tomar medidas para celebrar o Contrato, sem ligação direta com a sua atividade comercial ou profissional.

    Lei dos Direitos do Consumidor – a Lei polaca de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos dos consumidores.

    Contrato – contrato para a entrega da Newsletter.

    Cliente – qualquer entidade que tenha celebrado o Contrato ou esteja a tomar medidas para o celebrar.

    Newsletter – mensagens relacionadas com a Loja, incluindo informações sobre ofertas, promoções e novos produtos da Loja, fornecidas gratuitamente ao Cliente pelo Prestador de Serviço ao abrigo do Contrato, que constituem conteúdo digital na aceção da Lei dos Direitos do Consumidor.

    Prestador de Serviço – CLAVECLUB SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ, com sede social em ul. Śląska 66B/8, 80-389, Gdańsk, Polónia, inscrita no Registo Nacional Judiciário - Registo de Empresários pelo TRIBUNAL DISTRITAL GDAŃSK-NORTE EM GDAŃSK, VII SECÇÃO ECONÓMICA DO REGISTO NACIONAL JUDICIÁRIO, sob o número KRS (Registo Nacional Judiciário) 0000948032, NIP (Número de Identificação Fiscal) 5842912965, REGON (Número Nacional Oficial de Registo de Empresas) 521030101, capital social inicial 10.000,00 PLN.

    Loja – a loja online “Claveclub” operada pelo Prestador de Serviço em claveclub.com

    Termos e Condições – os presentes termos e condições.

    Artigo 2 Contacto com o Prestador de Serviço

    Endereço postal: ul. Lęborska 3B, 80-386, Gdańsk, Polónia
    Endereço de e-mail: info@claveclub.com
    Telefone: +48 585733707 | +39 011 19816309

    O custo de uma chamada telefónica ou de uma transmissão de dados feita pelo Cliente resulta da tarifa base do operador de telecomunicações ou do fornecedor de serviços de Internet cujos serviços o Cliente utilize. O Prestador de Serviço salienta que o custo de uma chamada internacional ou de uma transmissão internacional de dados pode ser superior ao custo de uma chamada ou transmissão nacional – dependendo da tarifa adotada pelo operador de telecomunicações ou pelo fornecedor de serviços de Internet cujos serviços o Cliente utilize.

    Artigo 3 Requisitos técnicos

    Para utilizar o conteúdo digital abrangido pelos Termos e Condições é necessário:

    • uma conta de e-mail ativa;

    • um dispositivo com acesso à Internet;

    • um navegador de Internet que suporte JavaScript e cookies.

    Artigo 4 Contrato

    O Cliente pode subscrever voluntariamente a Newsletter.

    Para receber a Newsletter, é necessário celebrar o Contrato.

    Os e-mails no âmbito do Contrato serão enviados para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente aquando da celebração do Contrato.

    Para celebrar um Contrato, o Cliente deve, numa primeira etapa, indicar, num local designado na Loja, o seu endereço de e-mail para o qual deseja receber as mensagens enviadas no âmbito do Contrato. Ao inscrever-se na Newsletter, será celebrado um Contrato por tempo indeterminado e o Prestador de Serviço iniciará a execução do Contrato – sujeito à disposição seguinte.

    Para executar corretamente o Contrato, o Cliente é obrigado a fornecer o seu endereço de e-mail correto.

    A Newsletter é entregue sem demora, após o Prestador de Serviço criar mensagens destinadas aos Clientes.

    As mensagens enviadas no âmbito da Newsletter incluirão informações sobre a possibilidade de cancelamento da subscrição, bem como um link para anular a subscrição.

    O Cliente pode cancelar a subscrição da Newsletter, sem indicar qualquer motivo ou incorrer em qualquer custo, a qualquer momento, utilizando a opção referida na disposição anterior ou enviando uma mensagem para o endereço de e-mail do Prestador de Serviço indicado no Artigo 2 dos Termos e Condições.

    A utilização pelo Cliente do link para cancelar a subscrição da Newsletter ou o envio de uma mensagem a solicitar o cancelamento da subscrição da Newsletter resultará na rescisão imediata do Contrato.

    Artigo 5 Reclamações

    I DISPOSIÇÕES GERAIS

    O Prestador de Serviço solicita que as reclamações relativas ao conteúdo digital abrangido pelos Termos e Condições sejam enviadas para o endereço postal ou eletrónico indicado no Artigo 2 dos Termos e Condições.

    O Prestador de Serviço deverá analisar a reclamação no prazo de 14 dias a contar da sua receção – sujeito ao disposto no Artigo 9.º, n.ºs 3 e 4, dos Termos e Condições.

    II CONSUMIDORES

    O Prestador de Serviço será responsável perante o Consumidor pela conformidade da execução com o Contrato, conforme previsto pelas leis geralmente aplicáveis, incluindo, em especial, as disposições da Lei dos Direitos do Consumidor – sujeito ao disposto no Artigo 9.º, n.ºs 3 e 4, dos Termos e Condições.

    Em caso de execução indevida do Contrato pelo Prestador de Serviço, o Consumidor pode exercer os direitos previstos no Capítulo 5b da Lei dos Direitos do Consumidor.

    Se o Prestador de Serviço não tiver fornecido o conteúdo digital abrangido pelo Contrato, o Consumidor pode solicitar ao Prestador de Serviço que o forneça. Se, apesar do pedido, o Prestador de Serviço não fornecer o conteúdo digital abrangido pelo Contrato sem demora ou dentro de um prazo adicional expressamente acordado entre o Consumidor e o Prestador de Serviço, o Consumidor pode rescindir o contrato.

    O Consumidor pode rescindir o Contrato sem solicitar o fornecimento do conteúdo digital abrangido pelo Contrato se:

    • resultar claro da notificação do Prestador de Serviço ou das circunstâncias que este não fornecerá o conteúdo digital; ou

    • o Consumidor e o Prestador de Serviço tiverem acordado, ou resultar claro das circunstâncias da celebração do Contrato, que uma data específica para o fornecimento do conteúdo digital era importante para o Consumidor, e o Prestador de Serviço não forneceu o conteúdo digital nessa data.

    A responsabilidade caberá ao Prestador de Serviço por qualquer desconformidade da Newsletter com o Contrato que – devido ao facto de a Newsletter ser entregue de forma contínua – tenha ocorrido ou se tenha tornado aparente no momento em que deveria ter sido entregue em conformidade com o Contrato, sujeito ao disposto no Artigo 9.º, n.ºs 3 e 4, dos Termos e Condições.

    Se o conteúdo digital abrangido pelos Termos e Condições não estiver conforme com o Contrato, o Consumidor pode solicitar que seja colocado em conformidade com o Contrato.

    Em caso de desconformidade do conteúdo digital abrangido pelos Termos e Condições com o Contrato, o Consumidor deverá cooperar com o Prestador de Serviço, de forma razoável e utilizando meios técnicos que sejam o menos intrusivos possível para o Consumidor, a fim de verificar se a desconformidade do conteúdo digital no momento adequado resulta das características do ambiente digital do Consumidor.

    Além disso, se o conteúdo digital abrangido pelos Termos e Condições não estiver conforme com o Contrato, o Consumidor pode notificar a rescisão do Contrato, quando:

    • colocar o conteúdo digital em conformidade com o Contrato seja impossível ou implique custos excessivos, nos termos do Artigo 43.º-m, n.ºs 2 e 3 da Lei dos Direitos do Consumidor;

    • o Prestador de Serviço não tiver colocado o conteúdo digital abrangido pelos Termos e Condições em conformidade com o Contrato num prazo razoável a partir do momento em que foi informado pelo Consumidor da desconformidade com o Contrato, e sem inconvenientes indevidos para o Consumidor, tendo em conta a natureza do conteúdo digital e a finalidade para a qual é utilizado;

    • a desconformidade do conteúdo digital abrangido pelos Termos e Condições com o Contrato persista, apesar de o Prestador de Serviço ter tentado colocá-lo em conformidade com o Contrato;

    • a desconformidade do conteúdo digital abrangido pelos Termos e Condições com o Contrato seja tão significativa que justifique a rescisão do Contrato sem recurso prévio à medida prevista no Artigo 43.º-m da Lei dos Direitos do Consumidor (i.e. solicitar a conformidade do conteúdo digital com o Contrato);

    • resultar claro da notificação do Prestador de Serviço ou das circunstâncias que este não colocará o conteúdo digital abrangido pelos Termos e Condições em conformidade com o Contrato dentro de um prazo razoável ou sem inconvenientes indevidos para o Consumidor.

    Resolução extrajudicial de reclamações e meios de recurso

    O Prestador de Serviço informa o Consumidor sobre a possibilidade de recorrer a procedimentos extrajudiciais para a resolução de reclamações e litígios. As regras de acesso a estes procedimentos estão disponíveis nas sedes ou nos websites das entidades competentes para a resolução extrajudicial de litígios.

    Um Consumidor pode recorrer, entre outros, aos seguintes:

    Além disso, na República da Polónia estão disponíveis os seguintes meios de apoio:

    • mediação conduzida pelo Wojewódzki Inspektorat Inspekcji Handlowej (Inspetorado Voivodato da Inspeção Comercial) territorialmente competente, ao qual deve ser apresentado um pedido de mediação. Em princípio, o procedimento é gratuito. Lista dos Inspetorados disponível em: https://uokik.gov.pl/wojewodzkie_inspektoraty_inspekcji_handlowej.php

    • a assistência do tribunal arbitral permanente de consumo competente que funciona junto ao Wojewódzki Inspektorat Inspekcji Handlowej (Inspetorado Voivodato da Inspeção Comercial), ao qual deve ser apresentado um pedido para apreciação do caso. Em princípio, o procedimento é gratuito. Lista dos tribunais disponível em: https://uokik.gov.pl/stale_sady_polubowne.php

    A disposição anterior é apenas informativa e não constitui uma obrigação do Prestador de Serviço de recorrer à resolução extrajudicial de litígios.

    O recurso à resolução extrajudicial de litígios é voluntário tanto para o Prestador de Serviço como para o Consumidor.

    Um Consumidor pode ainda recorrer à assistência gratuita do provedor municipal ou distrital do consumidor na República da Polónia.

    Artigo 6 Direito de livre resolução do contrato

    O Consumidor tem o direito de resolver o Contrato celebrado com o Prestador de Serviço, no prazo de 14 dias, sem apresentar qualquer motivo.

    O prazo para a resolução do Contrato expira 14 dias após a celebração do Contrato.

    Para exercer o direito de resolução do Contrato, o Consumidor deve informar o Prestador de Serviço, utilizando os dados de contacto fornecidos no Artigo 2 dos Termos e Condições, da sua decisão de resolver o Contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou por e-mail).

    O Consumidor pode utilizar o modelo de formulário de resolução anexado no final dos Termos e Condições, contudo, tal não é obrigatório.

    Para cumprir o prazo de resolução, basta que o Consumidor envie a informação relativa ao exercício do direito de resolução do Contrato antes de expirar o prazo de 14 dias.

    Artigo 7 Dados pessoais

    O Prestador de Serviço é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente no âmbito do Contrato. Informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais pelo Prestador de Serviço – incluindo outras finalidades e fundamentos para o tratamento, bem como os destinatários dos dados – encontram-se disponíveis na política de privacidade acessível na Loja, em conformidade com o princípio da transparência constante do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) – “RGPD”.

    A finalidade do tratamento dos dados do Cliente é:

    • execução do Contrato; a base para o tratamento de dados pessoais neste caso é o Contrato ou as ações solicitadas pelo Cliente com vista à sua celebração (Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD);

    • análise da eficácia das mensagens enviadas ao abrigo do Contrato, a fim de estabelecer princípios gerais para uma comunicação eficaz na nossa atividade empresarial; a base para o tratamento de dados pessoais neste caso é o interesse legítimo do Prestador de Serviço (Art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD);

    • estabelecimento, exercício ou defesa de eventuais reclamações relacionadas com o Contrato; a base para o tratamento de dados pessoais neste caso é o interesse legítimo do Prestador de Serviço (Art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).

    O fornecimento de dados pelo Cliente é voluntário, mas ao mesmo tempo necessário para a celebração do Contrato e a disponibilização do conteúdo digital abrangido pelo presente Contrato. A não disponibilização dos dados implica que o Contrato não será celebrado e que o Prestador de Serviço não poderá fornecer o conteúdo digital abrangido pelo presente Contrato.

    Os dados do Cliente serão tratados até que:

    • o Contrato deixe de ser válido;

    • cesse a possibilidade de o Cliente ou o Prestador de Serviço exercerem direitos relacionados com o Contrato;

    • seja aceite a objeção do Cliente ao tratamento dos seus dados pessoais – se o tratamento tiver como base o interesse legítimo do Prestador de Serviço;
      – dependendo do que se aplique em cada caso.

    O Cliente tem o direito de solicitar:

    • acesso aos seus dados pessoais,

    • retificação dos seus dados pessoais,

    • eliminação dos seus dados pessoais,

    • limitação do tratamento dos seus dados pessoais,

    • portabilidade dos seus dados pessoais para outro responsável,

    e o direito de:

    • se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos dados por motivos relacionados com a sua situação particular – relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais com base no Art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD (isto é, nos interesses legítimos prosseguidos pelo Prestador de Serviço).

    Para exercer os seus direitos, o Cliente deve contactar o Prestador de Serviço.

    Caso o Cliente considere que os seus dados estão a ser tratados de forma ilícita, poderá apresentar reclamação à autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados. Na Polónia, essa autoridade é o Presidente do Gabinete para a Proteção de Dados Pessoais.

    Artigo 8 Alterações aos Termos e Condições ou à Newsletter

    O Prestador de Serviço reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições apenas por motivos relevantes. Considera-se motivo relevante a necessidade de alteração dos Termos e Condições em virtude de:

    • alteração da funcionalidade da Newsletter, exigindo a modificação dos Termos e Condições, ou

    • alteração das disposições legais que afetam a execução do Contrato pelo Prestador de Serviço, ou adaptação dos serviços a recomendações, orientações, ordens ou proibições, decisões, disposições, interpretações ou determinações de autoridades públicas competentes, ou

    • alteração dos dados de contacto ou de identificação do Prestador de Serviço.

    A informação sobre alterações previstas aos Termos e Condições será enviada para o endereço de e-mail do Cliente fornecido aquando da celebração do Contrato, com pelo menos 7 dias de antecedência em relação à entrada em vigor das alterações.

    Se o Cliente não se opuser às alterações previstas até ao momento da sua entrada em vigor, considera-se que as aceitou, o que não impede a possibilidade de resolução do Contrato no futuro.

    Se o Cliente não aceitar as alterações previstas, deverá enviar uma notificação para o endereço de e-mail do Prestador de Serviço indicado no Artigo 2 dos Termos e Condições, o que implicará a resolução imediata do Contrato aquando da entrada em vigor das alterações.

    O Prestador de Serviço pode efetuar uma alteração à Newsletter que não seja necessária para a sua conformidade com o Contrato, pelo motivo indicado no n.º 1 (b) ou em virtude de alteração na funcionalidade da Newsletter. A implementação da alteração referida na frase anterior não implicará quaisquer custos para o Consumidor. As disposições dos n.ºs 2 a 4 aplicam-se em conformidade.

    Se a alteração referida no número anterior afetar de forma significativa e negativa o acesso do Consumidor à Newsletter ou a sua utilização, o Prestador de Serviço enviará, com a devida antecedência, para o endereço de e-mail do Consumidor, em suporte duradouro, informação sobre as características e a data da alteração, bem como sobre os direitos do Consumidor em relação à mesma.

    Artigo 9 Disposições finais

    O Cliente está proibido de fornecer conteúdo ilegal.

    O Contrato é celebrado em língua inglesa.

    O Contrato celebrado com base nos presentes Termos e Condições será regido pela lei polaca, sujeito ao disposto no n.º 4.

    A escolha da lei polaca para os Contratos celebrados com Consumidores ao abrigo dos presentes Termos e Condições não prejudica nem limita os direitos dos Consumidores previstos em normas imperativas da lei aplicável a esse Consumidor, em situações em que não exista escolha de lei. Isto significa, em particular, que, se as normas nacionais aplicáveis ao Consumidor conferirem uma proteção mais ampla do que a prevista nestes Termos e Condições ou na lei polaca, aplicar-se-á essa proteção mais ampla.

    Sujeito ao disposto no n.º 7, em caso de eventual litígio com um Cliente que não seja Consumidor, relacionado com o Contrato, o tribunal competente será aquele da jurisdição da sede do Prestador de Serviço.

    Nenhuma das disposições destes Termos e Condições exclui ou de qualquer forma limita os direitos do Consumidor decorrentes da lei.

    Uma pessoa singular que celebre ou procure celebrar o Contrato, em conexão direta com a sua atividade empresarial, será tratada como Consumidor e terá direito aos mesmos direitos que assistem aos Consumidores, quando resultar do conteúdo desse Contrato que o mesmo não tem natureza profissional para essa pessoa. A frase anterior não se aplica às disposições constantes do Artigo 5 na subsecção “Resolução extrajudicial de reclamações e meios de recurso”, bem como ao disposto no n.º 4.

    Sujeito ao disposto no n.º 7, qualquer responsabilidade do Prestador de Serviço perante um Cliente que não seja Consumidor, relacionada com o Contrato, é excluída – na medida permitida por lei.

    Anexo 1 aos Termos e Condições

    Segue-se um modelo de formulário de resolução do contrato que o Consumidor pode (mas não é obrigado a) utilizar.

    Modelo de formulário de resolução

    (preencher e devolver este formulário apenas se desejar resolver o contrato)

    CLAVECLUB SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ
    ul. Śląska 66B/8, 80-389, Gdańsk
    e-mail: info@claveclub.com

    • Eu/Nós () ..................................................................... venho/vimos por este meio comunicar que resolvo/resolvemos () o meu/nosso () contrato de prestação do seguinte serviço () / de fornecimento de conteúdo digital em forma de (*):

    ..............................................................................................................................................................................

    ..............................................................................................................................................................................

    ..............................................................................................................................................................................

    – Encomendado em (*)

    ..............................................................................................................................................................................

    – Nome do(s) Consumidor(es):

    ..............................................................................................................................................................................

    – Morada do(s) Consumidor(es):

    ..............................................................................................................................................................................

    ..............................................................................................................................................................................

    .............................................................................................
    Assinatura do(s) Consumidor(es)
    (apenas se este formulário for devolvido em papel)

    Data ...........................................

    (*) Riscar o que não interessa.